(DOC. VP 250.6261.2633.9784)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios do julgado. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inocorrência. Finalidade integrativa do recurso. Aplicação multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Impossibilidade. Inexistência de caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores ao reconhecer a inexistência de vícios no julgamento de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A parte embargante sustenta omissão e contradição, argumentando que o Superior Tribunal de Justiça admitiria a execução judicial de contrato com cláusula compromissória, independenteme

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