(DOC. VP 195.1730.4009.7100)

STJ. Processual civil. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Penhora on line. Ciência inequívoca. Decurso do prazo para apresentação de impugnação.

«1 - Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. 2 - Ação ajuizada em 28/10/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da negativa de prestação jurisdicional, é dizer se, na hipótese, houve ciência inequívoca da penhora on line por parte da recorrente, a fim de iniciar o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973

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