(DOC. VP 145.3720.6016.7500)

TJSP. Contrato. Outorga de direitos e assunção de obrigações. Obrigatoriedade da solução do litígio pelo Juízo Arbitral. Extinção da empresa contratante e de sua controladora. Cláusula compromissória que só tem valia em relação aos partícipes da negociação. Falta de capacidade verificada. Ingresso na Corte Arbitral prejudicado, mesmo porque a arbitragem jamais pode ser interpretada como absoluta, senão relativa e programática, sob pena de se ferir o princípio hierárquico e constitucional do monopólio estatal da jurisdição. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º em razão da causa necessitar do exame de fatos e provas. Sentença de extinção do processo anulada, devendo outra ser proferida com análise, por inteiro, das questões debatidas, após regular instrução. Recurso provido para esse fim.

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