(DOC. VP 752.7367.2130.2668)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. DIREITOS E INTERESSES ENVOLVIDOS NA PRETENSÃO AUTORAL QUE REVOLVEM A MATÉRIA ESTRITAMENTE SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTIPULADA, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Os autores pleitearam sua retirada da sociedade, pretendendo, igualmente, a apuração de haveres, a prestação de contas e indenização pelos aportes financeiros realizados. Sentença terminativa que reconheceu a existência de cláusula compromissória a exigir que o litígio seja submetido ao juízo arbitral. Irresignação da parte autora. II. Questão em Discussão: Cinge-se a discussão a se

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