(DOC. VP 372.6808.1007.5894)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PACTO LOCATÍCIO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EFICÁCIA - RECONHECIMENTO - CLÁUSULA REDIGIDA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - PRETENSÃO DO AUTOR PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA PELO JUÍZO ARBITRAL, PORQUANTO INERENTE A DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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