(DOC. VP 176.7875.9000.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Inexistente. Concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios. Não cabimento.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote