(DOC. VP 231.2040.6693.7660)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de tarifa. Arbitragem. Sentença arbitral. Portaria emitida pela agência reguladora (arsae). Vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão unicamente de direito.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes a

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