(DOC. VP 144.3330.3004.4900)

STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dissolução parcial da sociedade. Sentença arbitral. Nulidade ausência de prejuízo. Pagamento dos haveres. Obrigação da sociedade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. O sócio remanescente não é parte legítima, para, em nome próprio, requerer seja afastada a condenação imposta à sociedade, nos termos do CPC/1973, art. 6º. precedentes. 3. A legitimidade das partes é questão de ordem pública, e, portanto, pode ser apreciad

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