(DOC. VP 230.7040.2408.7824)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Dívidas líquidas e vencidas antes da liquidação extrajudicial da recorrente. Compensabilidade. Ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados no recurso. Atração da Súmula 284/STF. Impossibilidade de sindicância acerca dos limites da convenção. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de afronta aa Lei 9.307/1996, art. 1º, que disciplina a necessária capacidade daqueles que desejam valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não foi devidamente demonstrada, como bem reconhecido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não houve a devida demonstração da afronta aa Lei 9.307/1996, art. 32, IV, a tratar de decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem. Nova atração do Enunciado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote