Jurisprudência sobre
sentenca arbitral
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151 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sentença arbitral. Nulidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... ()
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153 - TST. 12. «sentença arbitral.
«O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, eis que o recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, nem tampouco contrariedade a súmula/TST, bem como não trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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154 - STJ. Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.
«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: ... ()
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155 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia sentença arbitral e sua execução. O art. 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta justiça especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, a sentença arbitral, ainda que prevista no CPC/1973, art. 475-N, IVde 1973, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da justiça do trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.
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156 - TJSP. Sentença arbitral - Ação declaratória de nulidade - Decreto de improcedência - Cláusula compromissória válida - Regra inscrita no art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996 respeitada - Expressa aceitação das partes - Inversão na colheita de depoimentos pessoais - Falha procedimental inapta a resultar automaticamente no reconhecimento de nulidade - Necessidade do exame concreto da produção de prejuízo efetivo, conjugado o disposto no CPC/2015, art. 277 - Falta justificativa efetiva para o reconhecimento da nulidade catalogada no art. 32, VIII da Lei 9.307/1996, ausente repercussão no âmbito da formação do convencimento dos árbitros e no exercício de faculdades processuais pelas partes, pronunciado veredicto essencialmente fundado no exame da prova documental, não devendo ser pronunciada a invalidade, evitando a renovação desnecessária da atividade dos árbitros - Descaracterização do vício invalidante alegado - Pretendido reexame do mérito da sentença arbitral - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.... ()
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159 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE OPÇÕES PARA ESCOLHA DOS ÁRBITROS E IMPEDIMENTO DA QUE JULGOU - QUESTÕES - PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.307/96, art. 20 - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO TARDIA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (CPC, art. 5º) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
apelo DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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160 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução 9/2005 do STJ. Contrato de compra e venda. Convenção de arbitragem. Existência. Cláusula compromissória. Análise de controvérsia decorrente do contrato. Juízo arbitral. Possibilidade. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.307/1996, art. 37, II e Lei 9.307/1996, art. 39, II.
«As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira encontram-se elencadas na Lei 9.307/1996, mais especificamente no seu capítulo VI e na Resolução 9/2005 do STJ. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao cumprimento do contrato celebrado. A diferença entre as duas formas de ajuste consiste no fato de que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da execução do contrato. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, não há falar em qualquer vício que macule o provimento arbitral. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se à análise dos seus requisitos formais.»... ()
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161 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Honorários advocatícios de sucumbência - Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em razão do julgamento da apelação 1048975-61.2022.8.26.0100 - Ação que busca a nulidade do título arbitral - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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162 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sentença arbitral. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação. Necessidade. Inteligência do art. 475-N, parágrafo único, do citado diploma. Recurso não provido.
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163 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Prestação de serviços. Sentença arbitral. Execução. Pesquisa «on line de imóveis. Providência que cabe à parte. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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164 - TJSP. Decadência. Prazo. Ultrapassagem do lapso de noventa dias entre a conclusão dos árbitros e o ajuizamento da ação anulatória da sentença arbitral. Inteligência do Lei 9307/1996, art. 33, § 1º. Nítido caráter decadencial. Ineficácia do protesto interruptivo da prescrição. Recurso improvido.
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165 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia sentença arbitral. Validade. A câmara de arbitragem foi criada para dirimir litígios e buscar soluções pacíficas que favoreçam ambas as partes. O CF/88, art. 114 (parágrafo 1º e 2º) somente prevê a utilização de arbitragem em caso de demanda de natureza coletiva, que não é o caso dos autos. E a constituição é a Lei maior em nosso ordenamento jurídico, logo, as normas infraconstitucionais devem respeitar seus termos. De se manter a nulidade da sentença arbitral que determinou o cancelamento da inscrição do reclamante como trabalhador avulso. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento.
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Cumprimento de sentença arbitral ... ()
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167 - STJ. Sentença arbitral estrangeira contestada. Competência do STJ. Juízo de delibação. Chancela consular. Apostila. Convenção de arbitragem. Contrato de adesão. Nulidade. Mérito do procedimento estrangeiro. Juízo de delibação. Homologação deferida.
I - O STJ tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste. ... ()
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168 - STJ. Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 32. ... ()
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169 - TJSP. Sentença arbitral. Ação anulatória. Improcedência. Inconformismo. Afirmação da ausência de jurisdição, da falta de fundamentação, da utilização imprópria de equidade e da violação ao princípio do contraditório. Exame concreto. Ausência dos vícios invalidantes propostos. Verba honorária adequadamente arbitrada. Improcedência mantida. Recursos improvidos.
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170 - TJSP. Processual. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Pretensão da exequente à anulação ou reforma da sentença.
Incumbe ao juízo arbitral a decisão acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPS. Validade da cláusula compromissória atestada no procedimento arbitral cuja sentença ora se pretende executar. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. FGTS. Arbitragem. Administrativo. Movimentação da conta pelo empregado. Despedida sem justa causa homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ. Possibilidade. Lei 8.036/90, arts. 18 e 20, I. Lei 9.307/96, arts. 1º e 25.
«O Lei 8.036/1990, art. 20, I autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS em caso de despedida sem justa causa, comprovada com o depósito dos valores de que trata o seu art. 18 (valores referentes ao mês da rescisão, ao mês anterior e à multa de 40% sobre o montante dos depósitos). Atendidos os pressupostos do Lei 8.036/1990, art. 20, I, é legítima a movimentação da conta do FGTS pelo empregado, ainda que a justa causa tenha sido homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ.(RESP 707.043/BA, RESP. 676.352/BA, RESP. 675.094/BA e RESP. 706.899).... ()
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172 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença arbitral. Fundo de investimentos. Incorporadora. Ilegitimidade ativa da associação.
1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 17/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2024 e concluso ao gabinete em 30/8/2024.... ()
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173 - STJ. Embargos declaratórios. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos no CPC, art. 535, de 1973 - bem como nos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 - , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... ()
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175 - TJGO. Apelação cível. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Meio inadequado de impugnação ao título executivo judicial. Previsão específica na lei de arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 33. CPC/2015, art. 1.061.
«A Lei de Arbitragem, em seu art. 33 (Lei 9.307/1996, art. 33), diz que a sentença arbitral poderá ser questionada mediante a utilização de dois mecanismos processuais específicos: ou a ação de conhecimento com pedido declaratório de nulidade, ajuizada no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, ou a impugnação ao cumprimento do título, caso instaurada sua execução, segundo o rito de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do CPC/2015. A exceção de pré-executividade, portanto, não é instrumento adequado para esse mister. ... ()
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176 - STJ. Mandado de segurança. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Lei 9.307/96. Sentença arbitral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de legitimidade para requerer o cumprimento de sentença arbitral e proceder ao levantamento do FGTS e (ii) não cabimento de mandado de segurança para se obter sentença preventiva genérica. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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177 - TST. Horas extras. Trabalhador avulso. Turnos initerruptos de revezamento. Dobra de turnos e inobservância do intervalo interjornadas. Desconsideração das horas extras por norma coletiva e sentença arbitral. Impossibilidade. Direitos indisponíveis.
«O CF/88, art. 7º, XXXIV igualou os direitos dos trabalhadores avulsos aos dos empregados. Nesse contexto, eventual norma coletiva ou sentença arbitral coletiva tem que se submeter aos mesmos princípios protetivos, ainda que respeitadas as peculiaridades do labor no portuário. Com efeito, a flexibilização da jornada de trabalho e a supressão de horas extras e intervalos interjornada, ainda que considerando as particularidades do trabalho portuário avulso, somente se sustenta se passar pelo filtro do princípio da adequação setorial negociada, o qual admite a transação setorial de parcelas de indisponibilidade apenas relativa, o que não é o caso de forçar os limites máximos da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, a qual somente poderia ser estendida validamente por negociação coletiva até o limite de 8 (oito) horas, conforme entendimento sufragado na Súmula 423/TST. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Reconhecimento da decadência. Competência do poder judiciário. Prequestionamento. Ausência. Tese não arguida em embargos de declaração. Óbice da Súmula 282/STF.
«1 - O recurso especial se insurge contra acórdão que manteve a extinção da ação anulatória de sentença arbitral, em razão da decadência. ... ()
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179 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Alemanha. Autoridade arbitral incompetente. Homologação indeferida.
«1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e/STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de junho de 2004 (pretensão do requerido, e/STJ 373 e ss.). ... ()
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180 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
Impugnação recebida com efeito suspensivo. Possibilidade. Teses de purgação da mora e de nulidade da citação no procedimento arbitral que podem, em abstrato, gerar a anulação do título. Diante da fundamentação deduzida e das potenciais consequências geradas pelo eventual acolhimento da defesa, e, ainda, para que se evite prejuízo à parte, razoável e prudente se mostra o efeito suspensivo, como bem atribuído na origem. Arguições residuais, pena de indevida supressão de instância, que devem ser primeiramente decididas pelo MM. Juízo processante. Recurso desprovido... ()
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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Rescisão contratual sem justa causa. Validade da sentença arbitral para fins de obtenção do seguro desemprego.
«I - Afigura-se válida a sentença arbitral, que homologou a rescisão do contrato de trabalho, sendo idônea a comprovar dispensa sem justa causa para fins de recebimento de parcelas do seguro-desemprego. ... ()
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182 - TJSP. SENTENÇA ARBITRAL. ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE APRECIOU O AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES E REFUTOU AS ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ, MORMENTE DE INFORMAÇÕES IN CONTRAHENDO. AÇÃO ANULATÓRIA EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de ausência e de insuficiência de fundamentação. Descabimento. Sentença que apreciou o ajuste firmado entre as litigantes e refutou as alegações da autora, de houve descumprimento, sobretudo prestação de informações pré-contratuais, pela ré. Ação anulatória empregada como sucedâneo de recurso. Inadmissibilidade. Improcedência mantida.... ()
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183 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.
1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória de sentença arbitral. ... ()
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185 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Irregularidade na documentação apresentada. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1 - No caso, ficam refutados todos os óbices apontados pela requerida à homologação, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ. ... ()
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186 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva, com lastro em contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, com previsão de cláusula compromissória arbitral. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, independentemente de sentença arbitral. Precedentes. Oposição de embargos à execução. Matérias vertidas a serem conhecidas e julgadas pelo tribunal arbitral. Sobrestamento do feito executivo. Resignação, no ponto, da parte exequente. Agravo interno improvido.
1 - Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executabilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Precedentes. 1.1 Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). Precedentes. 1.2 Assim, ainda que se revele possível o processamento da execução, uma vez iniciado o procedimento arbitral, destinado a dirimir controvérsias relativa à existência, constituição ou extinção do crédito, entre outras questões relacionadas ao contrato — opção, em tese, livremente escolhida pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral —, o Juízo estatal deverá aguardar a definição, pelo Tribunal arbitral, de tais matérias, a ensejar, possivelmente, o sobrestamento do feito executivo. Precedentes. ... ()
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188 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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189 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Cumprimento desentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade dasentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventadias. Falta ou nulidade da citação. Alegação em impugnação aocumprimento de sentença arbitral. Não incidência do prazo denoventa dias. Anterior ação de nulidade. Coisa julgadacaracterizada. Alegação de idêntica tese em impugnação aocumprimento de sentença. Impossibilidade.
1- recurso especial interposto em 3/5/2021 e concluso ao gabinete em 12/4/2022. ... ()
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190 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, porque declarada nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, pelo que inexistiria título válido a embasar o incidente. Objeto restrito à desocupação do imóvel. Certidão dando conta de que o imóvel já foi desocupado e se encontra vago. Prosseguimento do feito, então, que não se justifica. Perda superveniente do interesse. Extinção sem resolução do mérito mantida, ainda que com fundamento diverso. Condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso desprovido, com observação... ()
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191 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral. Apelo. Preparo. Não recolhimento. Concessão de prazo. Inércia. Deserção. Reconhecimento. CPC/2015, art. 101, § 2º. Apelo da ré não conhecido. CPC/2015, art. 101.
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192 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), não havendo que se cogitar de questões constitucionais. ... ()
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193 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Tutela de urgência destinada a suspender o cumprimento da referida sentença. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido
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194 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Competência excepcional do STJ. Pretensão de anulação de sentença arbitral. Decadência da ação anulatória reconhecida na origem, com fundamento em dispositivo legal e nos documentos acostados ao feito. Teratologia não constatada. Probabilidade de êxito do recurso especial não evidenciada. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.
1 - A competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I; e Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), admitindo-se a sua mitigação, contudo, excepcionalmente, quando ainda não realizado o juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, se evidenciados, além dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a teratologia do acórdão recorrido, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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195 - TJRJ. Arbitragem. Sentença arbitral. Nulidade. Decisão que extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Árbitro substituto. Possibilidade na hipótese. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 32, IV e VIII.
«... Caracterizadas as nulidades em que incorreu o julgado, emerge o cabimento da prolação de novo laudo arbitral, com esteio no Lei 9.307/1996, art. 32, inciso IV, haja vista que a decisão extrapolou os limites definidos na convenção de arbitragem. Importante destacar a inexistência de óbice à apreciação da controvérsia pelo árbitro substituto nomeado pelas partes. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()
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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Segredo de justiça. Contrato firmado entre as partes que dispõe sobre o dever de confidencialidade. Processo arbitral que foi conduzido de forma confidencial. Segredo de justiça mantido, em conformidade com a inteligência da Lei 9.307/1996, art. 22-C - Lei de Arbitragem e CPC/2015, art. 189, IV. Recurso provido.
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197 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Arbitragem. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1. No caso, foram juntados os contratos, devidamente firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.
Insurgência contra a decisão que determinou que a credora aguardasse o pagamento das parcelas referentes ao débito executado. A faculdade prevista no CPC, art. 916 aplica-se unicamente às execuções de título extrajudicial e não aos cumprimentos de sentença. Sem a concordância da exequente em relação ao parcelamento, de rigor a observância da disposição do CCB, art. 314. Recurso provido.... ()
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199 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.nulidade da sentença arbitral. Alálise pelojudiciário. Limites. Vícios da sentença. Negativa deprestação jurisdicional. Inocorrência. Inexistênciade fundamentos que justifiquem a alteração dadecisão agravada.agravo interno não provido.
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Compensação de créditos. Reconhecimento de direito. Cooperativa devedora em processo de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.
1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a Lei 9.307/96, art. 32, IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores.... ()
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