(DOC. VP 150.3743.4003.5800)

TJSP. Decadência. Prazo. Ultrapassagem do lapso de noventa dias entre a conclusão dos árbitros e o ajuizamento da ação anulatória da sentença arbitral. Inteligência do Lei 9307/1996, art. 33, § 1º. Nítido caráter decadencial. Ineficácia do protesto interruptivo da prescrição. Recurso improvido.

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