(DOC. VP 196.9734.7000.0600)

STJ. Homologação de decisão estrangeira. Laudo arbitral. Inadimplemento contratual. Irregularidade na documentação apresentada. Inexistência. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1 - No caso, ficam refutados todos os óbices apontados pela requerida à homologação, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ. 2 - Pedido deferido.»

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