(DOC. VP 202.6513.0000.8600)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não homologou sentença arbitral estrangeira valendo-se da aplicação da legislação pertinente ao caso, qual seja, a Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), não havendo que se cogitar de questões constitucionais. 2 - As impugnações suscitadas pela agravante implicariam revisão dos fatos e provas colhidos nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 279/STF. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote