Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 39

STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Recuperação judicial da requerida. Irrelevância. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica Patrimonial. Honorários advocatícios: fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Pedido deferido. CPC/2015, art. 960, CPC/2015, art. 961. CPC/2015, art. 962, CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Lei 9.307/1996, art. 37. Lei 9.307/1996, art. 38. Lei 9.307/1996, art. 39. Lei 9.307/1996, art. 40. Mais detalhes

STJ Processual civil. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira contestada. Ausência de violação da ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido. Mais detalhes

STJ Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 963, art. 964 e CPC/2015, art. 965. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39 da Lei de arbitragem. Observância. Sentença arbitral estrangeira homologada. Mais detalhes

STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação. Mais detalhes

STJ Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação. Mais detalhes

STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação. Mais detalhes

STJ Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento. Mais detalhes

STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Contratos comerciais. Alegação de falta da tradução juramentada de uma das avenças. Regularização. Possibilidade. Revelia no estrangeiro. Regular. Ciência inequívoca do processo por citação postal. Alegações sobre o mérito, descabimento. Precedente. Requisitos de homologação presentes. Mais detalhes

STJ Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação. Mais detalhes

STJ Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação pelo juízo arbitral. Nulidade do contrato. Inexistência. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Falta de notificação no procedimento arbitral. Não comprovação. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Mais detalhes