(DOC. VP 829.5355.4900.9792)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, IV). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda

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