(DOC. VP 210.5050.7294.9487)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de cumprimento de sentença arbitral. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno agravo em recurso

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