Jurisprudência sobre
sentenca arbitral

201 - TRT2. Convenção coltiva. Sindicato. Arbitragem. Sentença arbitral. Imposição. Inadmissibilidade. Inexistência de coisa julgada. Lei 9.307/96, art. 31.

«É nulo de pleno direito acordo firmado em Conselho Arbitral, quando a sujeição a esse tipo de procedimento para solução dos conflitos trabalhistas, resulte de norma coletiva, bem assim de condição para aquisição de emprego. A norma coletiva pode facultar a solução de conflitos por meio do Conselho Arbitral, mas não impor, pois nessa hipótese, estaria o sindicato usurpando o direito individual de ação, garantido na Constituição. Este direito somente pode ser objeto de substituição, se houver previsão legal.... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Juízo arbitral. Alegação de ofensa aos princípios da imparcialidade e igualdade entre as partes. Conclusão do tribunal local no sentido de que pretende a parte a revisão da sentença arbitral. Reexame pelo poder judiciário. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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203 - STJ. FGTS. Arbitragem. Administrativo. Movimentação da conta pelo empregado. Despedida sem justa causa homologada por sentença arbitral. Precedentes do STJ. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.036/90, arts. 18 e 20, I. Lei 9.307/96, arts. 1º e 25.

«... Ora, atendidos esses pressupostos legais, não há razão para impedir o levantamento do depósito pelo empregado despedido, ainda que a despedida por justa causa tenha sido reconhecida e homologada por sentença arbitral. É certo que o juízo arbitral não pode ser utilizado para dirimir controvérsias sobre direitos indisponíveis (Lei 9.307/1996, art. 1º e Lei 9.307/1996, art. 25). Todavia, os direitos trabalhistas, embora irrenunciáveis, não são absolutamente indisponíveis, comportando, em certos casos, transação, o que é comum ocorrer no âmbito dos dissídios individuais. Ademais, a indisponibilidade desses direitos deve ser considerada como modo de tutelar os interesses do empregado, não cabendo invocá-la para alcançar finalidade oposta. Assim, conforme reconhece a doutrina (v.g.: Joel Dias Figueira Jr. , Arbitragem, Jurisdição e Execução, 2ª ed. 1999, p. 182), não se pode descartar, em caráter absoluto, a viabilidade da utilização do juízo arbitral para dirimir conflitos individuais de natureza trabalhista. Será legítima a via arbitral - e, portanto, a sentença nela proferida - a não ser quando evidenciada a indevida e desproporcional renúncia dos direitos por parte do empregado. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Direito autoral. Contrato. Distribuição. Licenciamento. Improcedência das alegações de nulidade. Atenção aos ditames legais que admitam a homologação do título arbitral.

«1. Sentença estrangeira contestada na qual se firmou decisum arbitral em razão de descumprimento de contrato de licença para distribuição de obra cinematográfica; o título arbitral em questão já foi homologado pelo Poder Judiciário estrangeiro em razão do interesse de uma das parte de executar obrigação naquele país. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... (Continua)

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206 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO LIMINAR EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE - Súmula 268/STF - «MANDAMUS EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO

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207 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VALIDADE.

Em se tratando de direitos disponíveis, é plenamente válida a cláusula contratual convencionando a instituição de arbitragem para dirimir os conflitos resultantes do próprio negócio jurídico e em relação aos seus partícipes. Manifestação livre e consciente de instituir a cláusula compromissória. Ausência de adesividade. Incidência da Lei 9.307/96. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Sentença arbitral. Nulidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual o u revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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209 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prolação de sentença arbitral. Perda do objeto da medida por fato novo e superveniente. Inocorrência. Recurso provido para determinar a reabertura da instrução da ação cautelar.

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210 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Arts. 51, II, da Lei 8.078/1990 e 166, IV, e 169 do código civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 11 da Lei 9.307/1996 e 525, § 1º, III e VII, do CPC. Súmula 211/STJ. Sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do súperior tribunal de justiça.

1 - A matéria referente aos arts. 51, II, do CDC e 166 e 169 do Código... (Continua)

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211 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - Decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de estar comprovada a legitimidade da exequente e o decurso do prazo de 90 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral - Argumentos, entre outros, voltados à ausência de consentimento para o ingresso do adquirente do título exequendo e, assim, a presença da agravada seria ilegítima, decisão surpresa processual, proveniente da decisão do STJ que lastreou a decisão, operando uma decadência retroativa e que havia uma legítima expectativa de existência de duplicidade de caminhos e, ainda, desvio de finalidade do papel da decadência e também da utilização da jurisdição, visto que impõe ao vencido na arbitragem a escolha ilegal de duas situações processuais desvantajosas - Descabimento - O representante legal da credora que assina a cessão de crédito é pessoa regularmente eleita exercendo função de Diretor da cedente - Alegações voltadas à nulidade parcial que não se subsomem às hipóteses previstas nos, do § 1º do CPC, art. 525 e, assim, não poderiam resultar na procedência de sua pretensão - Matéria alegada que deveria ser apresentada em declaratória de nulidade de sentença arbitral - Ainda que não tivesse ocorrido a decadência, há necessidade de ação própria - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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212 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO.

Sentença que extingui o feito sem resolução por mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação do autor. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 51, VII. Relação jurídica que não tem natureza consumerista. O locador não exerce atividade empresarial de locação de imóveis, não sendo possível confundir sua identidade com a do Quinto Andar, pessoa jurídica que oferece serviços de intermediação e administração de contrato de locação no mercado de consumo, mas não é titular do direito objeto desta demanda. Cláusula contratual que atendeu ao disposto no art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. Possibilidade de escolha do juízo arbitral em contratos de adesão, bastando que a cláusula seja instituída em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. Nada sugere vício na manifestação de vontade das locatárias. Não se vislumbra vício na citação das locatárias no curso do procedimento arbitral, nem parcialidade da árbitra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO.

Sentença que extingui o feito sem resolução do mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação do autor. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 51, VII. Relação jurídica que não tem natureza consumerista. O locador não exerce atividade empresarial de locação de imóveis, não sendo possível confundir sua identidade com a do Quinto Andar, pessoa jurídica que oferece serviços de intermediação e administração de contrato de locação no mercado de consumo, mas não é titular do direito objeto desta demanda. Cláusula contratual que atendeu ao disposto no art. 4º §2º da Lei 9.307/1996. Possibilidade de escolha do juízo arbitral em contratos de adesão, bastando que a cláusula seja instituída em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial. Nada sugere vício na manifestação de vontade dos locatários. Não se vislumbra vício na citação dos locatários no curso do procedimento arbitral, nem parcialidade da árbitra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral parcial - Recurso interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores - Sentença de extinção do processo já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

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215 - STJ. conflito de competência interno. Primeira e segunda seções. Sentença arbitral homologatória de rescisão de contrato de trabalho. Percepção do seguro desemprego.

1 - Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competência interna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa e em observância às áreas de especialização em razão da matéria estabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo, cabendo à Primeira Seção julgar e processar os feitos relativos à nulidade ou anulabilidade de atos administrativos (inciso I); e à Segunda Seção os feitos relativos a direito do trabalho (inciso V). ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - DESPEJO - LEI 9.307/96. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, concedendo ao agravante o prazo de cinco (5) dias para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Alegação de hipossuficiência do agravante não demonstrada. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... (Continua)

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217 - TJSP. Arbitragem. Instrumento Particular de Distrato e Quitação. Cobrança de comissão Inadmissibilidade. Acordo homologado por sentença arbitral. Inteligência da Lei 9307/96. Ação julgada extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Sentença mantida Recurso improvido.

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218 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Reconhecimento de direito a compensação de créditos. Possibilidade. Cooperativa devedora em proceso de liquidação extrajudicial. Submissão dos valores apurados ao juízo concursal. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença arbitral que determina a compensação de créditos e débitos apurados em favor das partes não viola a Lei 9.307/96, art. 32, IV, mas, estando o devedor em regime de liquidação extrajudicial, a compensação deve ser submetida ao concurso de credores. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade da notificação. Qualificação dos árbitros. Omissão. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

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220 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.

«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo arbitral. Submissão ao judiciário de pedidos referentes a medidas de natureza urgente/cautelar. Julgamento superveniente da demanda principal pelo juízo arbitral. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Diante da existência de sentença arbitral julgando definitivamente a controvérsia, fica prejudicado o recurso especial que visa a discutir a possibilidade de concessão de liminar no âmbito da arbitragem ou de atuação do Poder Judiciário para suprir eventual vedação contratual, nos casos em que configurada a urgência no deferimento da medida. ... (Continua)

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222 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Aplicação do CPC/2015. Sistema projudi. Ônus da parte. Decisão mantida.

1 - Ação anulatória de sentença arbitral. ... (Continua)

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223 - STJ. Sentença arbitral estrangeira. Legitimidade ativa. Interesse. Contrato de compra e venda. Mérito da decisão arbitral. Análise no STJ. Impossibilidade. Ausência de violação à ordem pública. CPP, art. 788.

«1. O pedido de homologação pode ser proposto por qualquer pessoa interessada nos efeitos da sentença estrangeira. ... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aqui agravante - Inconformismo - Descabimento - Nulidade da sentença arbitral, por ter sido proferida fora do prazo - Impugnação apresentada após o transcurso de 90 dias, a revelar a decadência do direito de se pleitear a alegada anulação - Lapso temporal relativo à ação anulatória que também se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença - Precedentes - Ausência de liquidez e certeza dos títulos que lastreiam a execução - Inocorrência - Questão bem esclarecida pela sentença arbitral - De qualquer forma, em caso de excesso, cabia ao executado indicar o valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, §§4º e 5º, do CPC) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno na sentença estrangeira arbitral. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência carta rogatória. Desnecessidade em juízo arbitral. Inexistência de irregularidades. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Requisitos preenchidos. Agravo interno não provido.

«1 - A sentença arbitral encontra-se autenticada regularmente e consulada nos termos do Lei 9.307/1996, art. 37 e no art. 3º da Resolução 9 do STJ. ... (Continua)

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226 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença Arbitral. Locação Residencial. Nulidade da Citação e Incidência das Disposições do CDC (CDC). Validade da Cláusula Compromissória e Regularidade do Procedimento Arbitral. Inaplicabilidade do CDC. Recurso Provido.

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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE - Pedido de extinção - Ausência de irregularidades quanto aos pressupostos de constituição e de validade do processo - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que a decisão arbitral condenou a parte autora ao pagamento de verbas não constantes da relação inicial o que motivou o acolhimento, pelo Juiz togado, de anulá-la, em razão de sua natureza extra petita - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Apelo desprovido.... (Continua)

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228 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Utilização. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade. Precedentes.

1 - Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade.... (Continua)

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229 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença arbitral. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Utilização. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade. Precedentes.

1 - Por se tratar de medida executiva atípica, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade.... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Sentença arbitral. Reconhecimento de ilicitude em retenção do pagamento feita pelo estado. Condenação à liberação imediata dos valores retidos. Alegada violação a Lei 9.307/1996, art. 31; e CPC/2015, art. 509, § 4º, CPC/2015, art. 515, VII, e CPC/2015, art. 535, § 3º, I. Defesa do regime previsto na CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de se discutir a interpretação dada pelo tribunal de origem ao título executivo. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso Especial interposto sob a alegação de ofensa a Lei 9.307/1996, art. 31; e CPC/2015, art. 509, § 4º, CPC/2015, art. 515, VII, e CPC/2015, art. 535, § 3º, I. Sustenta-se, em síntese, que a sentença arbitral constitui título executivo judicial e que, por isso, deve se submeter ao regime dos precatórios. ... (Continua)

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231 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese dos autos, consta da decisão regional que a sentença arbitral, a qual se pretende executar, fora prolatada em 16/5/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o título executivo proveniente de sentença arbitral tenha sido formado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não se há falar em competência da Justiça do Trabalho para executá-lo, uma vez que não se admitia, antes da vigência da referida norma, a utilização de arbitragem como meio de composição dos conflitos individuais trabalhistas. Inviável, assim, o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 333/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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232 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Notificação do réu. Forma. Observância da Lei do país estrangeiro. Possibilidade. Art. 39, parágrafo único, Lei 9.307/1996. Controle judicial. Cognição limitada aos aspectos dos arts. 15 e 17 da lindb, arts. 5º e 6º da Res. 09/2005/STJ e Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Inexistência de ofensa à ordem pública, soberania nacional e/ou aos bons costumes. Litígio suscetível de ser resolvido por arbitragem. Homologação deferida.

«1. Em se tratando de procedimento arbitral estrangeiro, é possível a notificação da parte residente ou domiciliada no Brasil acerca da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem nos moldes da lei processual do país onde se realizou a arbitragem (art. 39, p. único, Lei 9.037/1996). ... (Continua)

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233 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência concorrente. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. ... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Executados devem ser citados para dar cumprimento ao título executivo judicial. Impossibilidade de reintegração na posse inaudita altera pars. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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235 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Fumus boni iuris. Prognóstico desfavorável ao recurso especial ao qual se deseja agregar efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.

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236 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Litispendência. Embargos do devedor. Ação de nulidade de compromisso arbitral. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 535, I e II. Lei 9.307/1996, art. 10. Lei 9.307/1996, art. 32, I. CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 1.022.

«- Não há litispendência entre ação declaratória de compromisso arbitral e embargos do devedor objetivando a desconstituição da sentença arbitral. ... (Continua)

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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de sentença arbitral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora para «a suspensão imediata dos efeitos da referida sentença, possibilitando a manutenção do status quo e evitando-se maiores prejuízos à Companhia e todos os stakeholders envolvidos no empreendimento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio - Recurso processado com tutela recursal para suspender-se, provisoriamente, os efeitos da sentença arbitral - Processo na origem que prosseguiu - Prolação da sentença de improcedência no processo de origem, no curso deste recurso - Perda do objeto recursal - Decisão proferida em sede de cognição exauriente que prevalece sobre a decisão proferida em sede de cognição sumária - Esgotada a cognição sumária a que se refere este recurso, operou-se a perda do objeto recursal e do interesse recursal correspondente - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

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238 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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239 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Conflito de interesses dirimido pelo tribunal arbitral, surgido no bojo de contrato de cessão de quotas sociais. 1. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. 2. Alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Não ocorrência. 3. Livre convicção motivada do julgador. Fundamentação coesa e coerente a evidenciar a desnecessidade, e mesmo idoneidade, da prova requerida. Reconhecimento. 4. Alegação de violação a princípio de ordem pública (boa-fé objetiva). Pretensão de revisar a justiça da decisão arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1 - O excepcional controle judicial promovido por meio de ação anulatória, prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, não pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural inconformismo da parte sucumbente com o desfecho conferido à causa pelo Juízo arbitral, como se de recurso tratasse, com o simples propósito de revisar o mérito arbitral. 1.1 A ação anulatória de sentença arbitral há de estar fundada, necessariamente, em uma das específicas hipóteses contidas na Lei 9.307/1996, art. 32, ainda que a elas seja possível conferir uma interpretação razoavelmente aberta, com o propósito de preservar, em todos os casos, a ordem pública e o devido processo legal e substancial, inafastáveis do controle judicial. ... (Continua)

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240 - TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Sentença arbitral. Nulidade do título. Reconhecimento. Possibilidade de discussão em embargos. Arguição de prescrição/decadência. Inaplicabilidade do prazo do Lei 9307/1997, art. 33, § 1º, em caso de nulidade absoluta. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ofensa aa Lei 9.307/1996, art. 32 não verificada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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243 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Locação residencial - Despejo - Pagamento dos aluguéis atrasados feitos depois da sentença arbitral e após o ajuizamento da fase de cumprimento de sentença - Interesse dos locatários na continuidade do negócio - Locador que concordou com os recebimentos para manter a locação atrasados - Extinção do feito com base no art. 924, III, CPC, mas com a sucumbência atribuída ao locador - Inconformismo deste, buscando a atribuição da responsabilidade da sucumbência aos locatários - Acolhimento, em parte - Comportamento das partes que permite compreender a ocorrência de acordo tácito, pois houve concessões de lado a lado para findar a lide - Todavia, não tendo sido ajustado nada a respeito dos ônus sucumbenciais, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários de seus respectivos patronos - Apelo parcialmente provido.

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244 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996. Aplicação imediata. Constitucionalidade. Utilização da arbitragem como solução de conflitos. Ausência de violação à ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Regra da exceção do contrato não cumprido. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação deferido.

«I - Não é exigível a prestação de caução para o requerimento de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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245 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia solução de conflito trabalhista em juízo arbitral. A câmara arbitral, criada pela Lei 9.307/96, destina-se a resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não se aplica aos conflitos decorrentes das relações de trabalho. Isso equivale a dizer que a Lei da arbitragem veda seu uso em matérias indisponíveis, como é o caso dos direitos trabalhistas individuais, notadamente a quitação do contrato de trabalho. A sentença arbitral não produz efeito de coisa julgada, diante da indisponibilidade dos direitos em questão, garantidos pela legislação trabalhista.

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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sentença arbitral. Cobrança. Citação da parte requerida. Ausência de irregularidades no julgamento à revelia. Inadimplemento contratual. Ausência de violação de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os arts. 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e do CPC/2015, art. 963, determinam os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por benfeitorias. Sentença arbitral. Coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Afastada irregularidade na obra realizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão deveria ter reconhecido que a sentença arbitral teria posto fim à discussão do tema, incluindo a questão da indenização por benfeitorias - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... (Continua)

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249 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Oriunda de corte arbitral em roma, itália. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Arts. 37 a 39 da Lei 9.307/1996. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), 216-A e seguintes do RISTJ e do CPC/2015 (art. 960 e seguintes). ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Citação por rogatória. Desnecessidade. Citação por via postal. Validade. Ciência inequívoca. Ocorrência. Recurso não provido.

1 - Em sede de procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame.... (Continua)

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