(DOC. VP 138.7571.5003.5000)

TJSP. Embargos do devedor. Âmbito. Sentença arbitral. Nulidade do título. Reconhecimento. Possibilidade de discussão em embargos. Arguição de prescrição/decadência. Inaplicabilidade do prazo do Lei 9307/1997, art. 33, § 1º, em caso de nulidade absoluta. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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