(DOC. VP 150.2024.3004.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Juízo arbitral. Alegação de ofensa aos princípios da imparcialidade e igualdade entre as partes. Conclusão do tribunal local no sentido de que pretende a parte a revisão da sentença arbitral. Reexame pelo poder judiciário. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. No caso, atacar a conclusão da Corte de origem e analisar o pedido de anulação da sentença arbitral, já assentado pelo Tribunal como impossível juridicamente, pois pretendia a recorrente a reavaliação das provas do processo arbitral e não a legalidade do atos praticados pelo

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