(DOC. VP 381.4903.9483.0597)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE - Pedido de extinção - Ausência de irregularidades quanto aos pressupostos de constituição e de validade do processo - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que a decisão arbitral condenou a parte autora ao pagamento de verbas não constantes da relação inicial o que motivou o acolhimento, pelo Juiz togado, de anulá-la, em razão de

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