(DOC. VP 211.0140.9956.0275)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade da notificação. Qualificação dos árbitros. Omissão. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - No caso em exame, constata-se que o Tribunal de origem foi claro e preciso ao atestar a idoneidade da notificação expedida, bem como a qualificação dos árbitros. 3 - Agravo interno despro

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