(DOC. VP 241.2021.1458.7354)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Sentença arbitral. Citação por rogatória. Desnecessidade. Citação por via postal. Validade. Ciência inequívoca. Ocorrência. Recurso não provido.

1 - Em sede de procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote