(DOC. VP 565.6032.7846.4559)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que acolheu a impugnação dos executados para reconhecer a nulidade do procedimento arbitral e considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail e pelos correios, cuja corr

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