(DOC. VP 388.4410.2110.6460)

TJSP. Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de sentença arbitral tendo por objeto contrato de representação comercial - causa de pedir relacionada, à época da distribuição, às matérias de competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - art. 5º, II.1 da Resolução 623/13 - conflito de competência julgado procedente - competência da 23ª Câmara de Direito Privado.

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