(DOC. VP 191.6510.2000.1900)

STJ. Conflito de competência. Juízo estatal e juízo arbitral. Ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, com o deferimento de medidas constritivas e anterior pedido de instauração de arbitragem para, em observância à cláusula compromissória, seja dirimida controvérsia existente em relação ao crédito representado pelo título que lastreia a execução. Conflito de competência. Configuração. Competência do juízo arbitral e sobrestamento dos atos executivos. Necessidade.

«1 - De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. 2 - Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbit

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