(DOC. VP 210.6241.1903.8572)

STJ. agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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