(DOC. VP 175.0352.4066.0897)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de anulação de sentença arbitral - Não recolhimento de complemento de custas iniciais após indeferimento da gratuidade - Cancelamento da distribuição, com consequente extinção, sem julgamento de mérito, que era medida de rigor - Decisão administrativa que determinou a alienação compulsória da carteira da autora (cooperativa médica) que não tem o condão de alterar a sentença - Comando posterior à prolação da sentença, sendo que, antes de tal comando, a autora teve tem

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