(DOC. VP 564.3308.7690.1894)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. (IN)EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. -

Não há que se considerar a existência de cláusula compromissória arbitral se, no caso concreto, os termos contratuais não ilustram, sob a ótica da Lei 9.307/96, a nomeação de um árbitro, mas, apenas, a indicação de um perito com vistas exclusivamente à análise de critérios técnicos relativos à execução do contrato. - Segundo recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a retomada do feito na origem. Primeiro recurso prejudicado.

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