(DOC. VP 231.4309.2843.1804)

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença arbitral. Despejo. Locação de imóvel. Sentença de extinção do incidente. Apelo da autora. Relação de consumo não existente. Incidência da Lei 8.245/91. Possibilidade de declaração de nulidade de procedimento arbitral, de ofício, nas hipóteses previstas nos arts. 32 e 21, §2º, da Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Documento anexado extemporaneamente às razões de apelo que somente pode ser aceito quando se ajustar ao conceito legal de documento novo ou q

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