(DOC. VP 250.6020.1615.0947)

STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Anulação de procedimento arbitral. Deserção de árbitro. Violação ao devido processo legal. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação anulatória de procedimento arbitral, reconhecendo a nulidade de todos os atos praticados após a fase postulatória, devido à deserção de um dos árbitros por impedimento superveniente. 2 - O acórdão destacou a violação dos princípios do contraditório, da i

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