(DOC. VP 658.9543.4376.4638)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Não acolhimento - Acórdão que manteve a sentença de extinção da ação de exigir contas ajuizada pelo ora embargante, em razão da existência de cláusula compromissória no contrato social da empresa - Existindo cláusula compromissória, sem indicação do método ou critério para nomeação dos árbitros, limitando-se a dispor que as partes recorrerão ao juízo arbitral em caso de litígio, cabe ao interessado instigar a parte contrária a fim de firmar o compromisso arbitral pela via extrajudicial - Não havendo consenso entre as partes, poderão recorrer ao procedimento previsto na Lei 9.307/96, art. 7º - Embargos de declaração que não é a via adequada para indicação de Tribunal Arbitral - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote