(DOC. VP 789.7730.9113.5866)

TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Sentença Arbitral. Comercialização de energia elétrica. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO saneadora que, dentre outras deliberações, deferiu a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. 1.704.520/MT/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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