(DOC. VP 250.4290.6434.8132)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011 e do art. 3º do Provimento 26/2013 da Presidência do TJSP. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Agravo interno desprovido.

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