(DOC. VP 155.1030.9001.6300)

STJ. Processual civil. Sentença estrangeira arbitral. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Necessidade de submissão da validade do compromisso arbitral às regras brasileiras. Os contratos firmados no exterior devem seguir a lei do país ao qual as partes se submeteram, tal qual como se deu pelas leis do Esta

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