(DOC. VP 524.1477.9674.8023)

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Título anulado por decisão judicial com trânsito em julgado. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Inconformismo do exequente quanto aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Processos de ação anulatória e ação executiva com objetos distintos. Dupla incidência pela condenação da verba honorária não configurada. Honorários bem fixados, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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