(DOC. VP 934.9802.1923.9752)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Imóvel residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Cláusula compromissória. Decisão de determinação do cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel. Insurgência do executado. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote