(DOC. VP 195.8714.2000.0000)

STJ. Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Hipótese em que foi homologada monocraticamente, com fundamento jurisprudência consolidada da Corte Especial (RISTJ, art. 216-K, parágrafo único), sentença arbitral estrangeira, ao entendimento de que preenchidas as exigências legais para tanto e ausente qualquer óbice legal. 2 - espécie, a sentença arbitral estrangeira declara que a autora não tinha a obrigação de renovar o contrato de distribuição quando ele expirou em 2008 nem de fornecer produtos após expirado o prazo

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