(DOC. VP 948.1617.2915.4617)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cumprimento de sentença arbitral. Ajuizamento prévio de demanda objetivando o reconhecimento do adimplemento da obrigação constituída naquele título, cujo apelo foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Aplicação do art. 55, §2º, I, c/c art. 286, I, e 930, parágrafo único, do CPC. Precedente deste Tribunal. Competência declinada em favor da 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.

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