(DOC. VP 221.0240.6428.7819)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sentença arbitral. Decadência reconhecida. Extinção. Feito. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de provas. Fundamentação. Ausência. Impugnação. Pedidos sucessivos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impe

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