(DOC. VP 210.8030.6455.4187)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira contestada. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.

1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira foi julgado procedente, sem que o acórdão embargado se pronunciasse acerca dos ônus da sucumbência. 2 - Em demandas de Homologação de Decisão Estrangeira, aplica-se, na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, o disposto no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85. Precedentes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, por unanimidade, para sanar omissão quanto ao arbitramento dos honorários advoc

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