(DOC. VP 433.1683.6298.5003)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. NORMA COLETIVA E SENTENÇA ARBITRAL. ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDO.

No caso concreto, o fundamento central adotado pela Corte Regional, ao reapreciar a matéria nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no âmbito do TRT, não foi a invalidade dos instrumentos normativos que disciplinaram o labor extraordinário da categoria dos trabalhadores avulsos, mas sim aausênciade prova, cujo ônus incumbia ao reclamado, acerca das situações excepcionais previstas na própria norma coletiva, e na decisão arbitral, que permitiriam a flexi

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