(DOC. VP 250.4290.6593.7260)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Arbitragem. Crédito. Sujeição. Recuperação judicial. Compensação. Arbitrabilidade objetiva. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) os limites da jurisdição arbitral para decidir acerca da possibilidade de compensação de crédito sujeito à recuperação judicial, (ii) se houve violação do princípio da estabilização da demanda e (iii) se a compensação autorizada na sentença arbitral desrespeita o concurso de credores da recorrente e os termos do plano de recuperação judicial. 2 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote