(DOC. VP 195.6992.8003.5100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Anistia. Prestação mensal. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cumulação de benefícios. Fundamentos diversos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Observa-se das razões do apelo nobre que o recorrente quedou-se inerte quanto a impugnação do fundamento de que já houve o pagamento de indenização no âmbito de sentença arbitral, motivo pelo qual a acumulação de quaisquer outros benefício ou indenização seriam proveniente de um mesmo fundamento. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2 - Ademais, ver

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