Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Falta de certeza e liquidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Multa. Aplicação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Inexistência. Título. Liquidez. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução. Excesso. Cálculo. Memória. Rejeição. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Impugnação. Precedentes. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido de modo contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, AO CONSIDERAR O TÍTULO EXECUTIVO COMO LÍQUIDO, APESAR DA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DE ENCARGOS DETERMINADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS ALEGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO RECONHECER A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, APESAR DA DETERMINAÇÃO DE AJUSTE DE VALORES RELATIVOS A ENCARGOS ACESSÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTA DE MANEIRA COERENTE QUE A NULIDADE DE CLÁUSULAS ACESSÓRIAS NÃO COMPROMETE A CERTEZA E A LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 4. A DECISÃO EMBARGADA ESCLARECE QUE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO É AFETADA PELA NECESSIDADE DE AJUSTE NOS ENCARGOS, UMA VEZ QUE O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA PERMANECE DELIMITADO E AUTÔNOMO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 5. A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO POSTERIOR PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO NÃO IMPLICA NULIDADE DO TÍTULO NEM JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 184. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.380.870, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, DJE 22/6/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.
1.O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Embargos à execução. Imóvel residencial. Nulidade e inexistência do débito. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Liquidez do título. Atendimento dos requisitos legais. Reexame de provas. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, 1973. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.
«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção, sob o fundamento de ausência de liquidez do título judicial - Pretensão do exequente à conversão em liquidação de sentença - Acolhimento - Hipótese em que cabível a conversão pretendida, em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Execução extrajudicial fundada em taxas condominiais inadimplidas - Recurso do executado, sob alegação de cerceamento de defesa, ausência de liquidez do título e excesso de execução - Improvimento recursal - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Excesso de execução não observada - Embargante que não aponta quais valores são indevidos - Cerceamento de defesa afastado - Mera conta aritmética - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por falta de impugnação específica acerca do excesso de execução - Insurgência dos embargantes - Alegação de ausência de liquidez do título executivo e de excesso de execução - Descabimento - Existência de documentos carreados aos autos que conferem certeza e liquidez ao título executivo - Alegações de excesso de execução genéricas, que não impugnam especificamente os cálculos realizados pela exequente - Ausência de demonstração do excesso de execução propalado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito comercial. 1. Prescrição. Prazo quinquenal. 2. Ação monitória. Liquidez do crédito asseverada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Correção monetária e validade da hipoteca. Súmula 284/STF. 4. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Danos morais. Súmula 7/STJ. 6. Redistribuição do ônus sucumbencial. Súmula 7/STJ. 7. Agravo desprovido.
«1 - O prazo aplicável às cédulas de crédito é o quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de falta de liquidez e certeza do titulo. Inocorrência. Contrato de empréstimo assinado pelos devedores e duas testemunhas, com valor total expresso em moeda nacional e previsão dos encargos aplicáveis em caso de inadimplemento. Objeção afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cédula de crédito industrial. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Inexistência. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ.
«1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revisão de premissa fática. Vedação da Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a análise de tese recursal que esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial (Súmula 7/STJ), à medida que a Corte de origem afirmou tanto a liquidez do título condenatório quanto a extemporaneidade do pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de decisão condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO POSTULANTE ÉDER CARLOS PALÁCIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS - DESCABIMENTO - ALEGADA CONDIÇÃO DE NECESSITADO INCOMPATÍVEL COM A FIGURA DO POSTULANTE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE DEMANDAM A GARANTIA DO JUÍZO, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, art. 919, § 1º) - HIPÓTESES INOCORRENTES - IMÓVEL PENHORADO QUE AINDA NÃO FOI AVALIADO PELO JUÍZO, SENDO QUESTIONÁVEL SE A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE GARANTIDA - QUESTÕES DE MÉRITO ENVOLVENDO AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SÃO COMPLEXAS/CONTROVERTIDAS E EXIGEM EXAME DETIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESSUPÕE ESTAREM OS INDIGITADOS DEVEDORES NA IMINÊNCIA DE SOFRER DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de liquidez do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE IMPUGNA OS PONTOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE FORMA ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Verificação da recusa. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A verificação acerca do grau de onerosidade para o devedor e da liquidez do título oferecido à penhora em execução fiscal demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oposição de exceção de pré-executividade. A procedência de ação revisional não transitada em julgado não impõe a suspensão da execução. Precedentes do STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é de que a procedência da ação revisional não transitada em julgado não retira a liquidez do título exequendo nem impõe a suspensão da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat. Competência para executar. Certeza e liquidez do título executivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria possui cunho constitucional. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Não há como conhecer matéria de embargos à execução em sede de exceção, pois a lei processual as delimita expressamente, inexistindo amparo para a pretendida fungibilidade - Instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de cognição - Ilegalidades e/ou abusividades de encargos que devem ser alegadas por meio de embargos à execução (CPC, art. 917, III) - Cédula de crédito bancário que é documento previsto na Lei 10.931/2004 como título executivo extrajudicial (Súmula 14/TJSP) - Não há como apartar, de pronto, a liquidez do título trazido à lide, com uso da via eleita - Alegada existência de erros no cálculo de liquidação apresentado pela credora - Executados que deixam de declarar o valor que entendem correto, sequer apresentando planilha para embasar sua tese (§§ 4º e 5º do CPC, art. 525) - Patente o caráter genérico do aventado excesso de execução - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES - Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa rejeitadas - Execução fundamentada em contrato de franquia - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Execução fundamentada em contrato de franquia com prazo determinado e sem cláusula resolutiva expressa - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
prova documental coligida ao feito demonstra que não houve formação de turma para o curso de MBA no qual fundada a execução proposta em desfavor da embargante e, não demonstrada a prestação do referido serviço, não há falar em liquidez do título exequendo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada, pois a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos, e o próprio acórdão determinou a realização do cálculo na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Guarulhos. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade no tocante às questões inerentes à própria existência do crédito tributário (cancelamento da nota fiscal que ensejou o lançamento tributário relativo ao ISS representado pela CDA que lastreia a execução e pagamento da nota fiscal emitida em lugar da nota cancelada) e rejeitou a objeção de prescrição originária da pretensão executiva. Matérias controvertidas, que não podem ser apreciadas de ofício. Necessidade de produção de provas. Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CPC, art. 153, III) e do prazo prescricional entre a data do protocolo da impugnação administrativa do lançamento em discussão e a ciência do contribuinte acerca da decisão proferido no processo administrativo. Prescrição originária não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇAS DE DÉBITOS DE IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM 2013, CONTUDO, SEM ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. ARTS. 32 E 34, DO CTN E, ART. 1.245, DO CC. VERBETE 399, DA SÚMULA DO STJ. EMBARGANTE, QUE SE MANTEVE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE, NA FORMA DO ART, 2º, § 5º, DA Lei 6.830/1980. CONFIGURAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE ALEGADA, INCAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSOANTE O CTN, art. 204. MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU CORRETAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Caracterização como título executivo. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28. Ausência, todavia, de demonstração da liquidez da dívida. Valores discriminados no demonstrativo de débito que não coincidem com as parcelas especificadas na cédula. Indispensabilidade de planilha detalhada com a evolução da dívida e dos extratos atrelados à conta. Liquidez do débito afastada, apesar de não contestada a exigibilidade da dívida. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento provisório de sentença. Pronunciamento judicial. Intimação para pagamento. Natureza. Despacho. CPC/2015, art. 203. Embargos de declaração. Matéria. Liquidez da obrigação. Requisito de exequibilidade. CPC/2015, art. 783. Conteúdo do ato judicial. Carga decisória. Agravo de instrumento. Cabimento.
«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Indeferimento da Inicial. Desprovimento do recurso.
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a inicial do processo executivo, sob o fundamento de que o exequente não trouxe o valor da cota executada discriminado em Ata Assemblear ou em Convenção. A questão em discussão consiste em saber se para fundamentar o processo executivo basta a apresentação de Ata de Assembleia com a aprovação da previsão orçamentária aprovada em Assembleia, com deliberação e aprovação das despesas previstas. Razões de decidir. 1) Nos termos do CPC, art. 784, X, é necessária a previsão do valor que se pretende executar na convenção do condomínio, ou na ata da assembleia, sob pena de restar configurada a ausência de certeza e liquidez do título. 2) O Exequente não trouxe o valor da cota executada (anos de 2016/2018), mas apenas a AGO que deliberou a previsão orçamentária de 2023. Artifício que não sana o vício do processo executivo, o qual carece de título capaz de lhe dar substrato. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Apresentação de cálculos é suficiente para garantir a liquidez do título executivo - Discriminação do cômputo daquilo que integra o débito foi anexa aos autos originais, além de também se encontrar disponível para consulta no Site do Contribuinte - Inexistência de afronta ao art. 202, II do CTN e ao art. 2º, §5º, II da LEF - Bloqueio de verbas em conformidade com o montante recalculado pela FESP à luz da decisão que determinou o afastamento da incidência de índices de juros de mora superiores à taxa Selic - Simples listagem de artigos, sem a devida fundamentação que aponte omissão no acórdão ou justifique a imprescindibilidade de menção expressa aos dispositivos normativos, é insuficiente para fins de prequestionamento - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Particular que alega a existência de pagamento realizado por corréu, o que afastaria exigibilidade do título executado. Tema amplamente debatido anteriormente por este Tribunal, com decisão no sentido de que o pagamento foi realizado à DEPRE e não ao Município, inexistindo ressarcimento integral que afaste a liquidez do título ora executado. Inexistência de nulidades no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que extinguiu a inicial por ausência de liquidez do título. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001. Prevenção da Eg. Primeira Câmara de Direito Público, por força da distribuição do agravo de instrumento 0006320-61.2023.8.19.0000, em 08/02/2023. Precedentes. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Exposição detalhada das razões de decidir. Preliminar afastada. Mérito. Acordo de Sócios. Disposição contratual que estipula aumento na participação dos sócios ocultos no caso de atraso na expedição do Habite-se. Cálculos complexos que não retiram a liquidez do título. Parâmetros aferíveis objetivamente, em documentos fornecidos pelas próprias embargantes. Excesso de execução não demonstrado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.
«1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à liquidez do título executivo judicial e a desnecessidade de realização de perícia técnico-contábil para a apuração do quantum devido demandaria análise de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, em especial a probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Pedido de falência fundado na impontualidade de pagamento de dívida superior a quarenta salários-mínimos, de acordo com o art. 94, I da Lei 11.101/05. Liquidez do título. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, deficiência na fundamentação. 284/STF. Alegação genérica de violação à Lei 12.703/2012. Súmula 284/STF. Nulidade de execução. Ausência de informes oficiais. Acórdão a quo que concluiu pela liquidez do título executivo com fulcro nas circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Suposta omissão sobre a tese de que os agravados não seriam beneficiados pelo acordo judicial firmado ou que deveriam ser submetidos à integralidade do acordo para o cálculo do valor devido. Tese não apresentada nas razões do recurso especial no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal em sede de agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição da pretensão executória. Sentença coletiva exequenda ilíquida. Ausência de fluência do prazo prescricional enquanto pendente a liquidação do julgado. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Alegada liquidez do título e inaplicabilidade do acordo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Quanto à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a suposta omissão ora apresentada - segundo a qual o Tribunal de origem não teria apreciado a tese de que o acordo firmado não seria prova da iliquidez do título em relação aos exequentes/recorridos ou, não sendo este o caso, eles teriam que se submeter às condições do referido acordo - não foi suscitada nas razões do recurso especial no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional, conforme se nota do item VI.1 do recurso, tendo a agravante se limitado a afirmar que a Corte Regional não teria se manifestado sobre à prescrição contando-se os prazos do Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Desta forma, a omissão suscitada no presente agravo interno constitui indevida inovação recursal, procedimento vedado ante a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Civil e processual. Execução sem liquidez. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exequente. Improcedência. Discussão à época no judiciário quanto à possibilidade de execução automática do saldo remanescente da venda extrajudicial em contrato de alienação fiduciária.
«1. «A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574, do CPC, Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução por falta de liquidez do título. Honorários. Base de cálculo. Proveito econômico obtido pelo executado. Valor da execução. Precedentes.
1 - Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, para reconhecer a ausência de liquidez do título executivo apresentado e, consequentemente, determinar que o incidente tramitasse como liquidação de sentença, concedendo prazo de 10 dias para que as partes apresentem pareceres ou documentos elucidativos, bem como planilha de cálculo (CPC, art. 510), além de desbloquear o valor constrito judicialmente. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise da pretensão recursal. Crédito a que a exequente faz jus em razão da conversão da obrigação de fazer (entrega da documentação para transferência do veículo) em perdas e danos é passível de ser apurado mediante meros cálculos aritméticos, vez que os parâmetros para sua apuração já haviam sido estabelecidos no título executivo judicial, de sorte que não há que se falar em ausência de liquidez do referido título, tampouco em necessidade de liquidação de sentença, consoante inteligência do CPC, art. 509, § 2º. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para rejeitar a impugnação apresentada, em razão da liquidez do título executivo judicial apresentado, e, consequentemente, afastar a determinação de liquidação de sentença, mantido o bloqueio incidente sobre ativos financeiros encontrados em nome da executada, por se tratar de providência condizente com a finalidade de satisfazer o crédito reclamado, conforme o CPC, art. 797, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença (processo 0016998-03.2024.8.26.0002) nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Contrato de honorários. Liquidez do título. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. «O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. QUANTUM DEBEATUR APURADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DESIGNADA PELA MUNICIPALIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDAS COM AMPARO EM NOTA DE EMPENHO. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SENTENÇA REFORMADA.
Nos termos do CPC, art. 784, II, o contrato administrativo, por se tratar de documento público assinado pelo devedor, é título executivo extrajudicial. Extrai-se da interpretação conjunta dos CPC, art. 783 e CPC art. 786 que a execução para cobrança de crédito pode ser instaurada se o devedor não satisfizer obrigação obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Ainda, necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título executivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que este apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de protesto que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - Prosseguimento em relação aos títulos já protestados, cabendo ao magistrado conceder prazo para comprovação em relação à CDA 10426/2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO DAS TESES PRELIMINARES DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL, HAJA VISTA O TERMO DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. EQUÍVOCO. FLUÊNCIA DE CADA DESEMBOLSO. VERBETE SUMULAR 331, DO TJRJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, V). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
-Agravante que se insurge contra decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos, alegando nulidade por falta de fundamentação. No mérito, afirma que não há comprovação acerca das datas de pagamento das mensalidades, o que acarreta a iliquidez do título e viola o CPC, art. 509, II. Diz que o decisum afronta o princípio da congruência, pois o autor realizou pedido de repetição do indébito em valor certo e determinado, que deve ser utilizada a taxa Selic e que foram aplicados juros desde a citação até para pagamentos realizados pelo autor depois do ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.
1 - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÕES ESTADUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.022 NÃO CONFIGURADA. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão agravada que intimou o Município para que apresente o instrumento de protesto indicado na CDA, sob pena de extinção do feito (descumprimento do item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral) - Instrumento de protesto que não consta do art. 2º, § 5º, da LEF, nem do CTN, art. 202 como requisito de validade do título executivo - Presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo, conforme art. 3º da LEF e CTN, art. 204, não elidida - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote