(DOC. VP 472.0390.8661.7528)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Particular que alega a existência de pagamento realizado por corréu, o que afastaria exigibilidade do título executado. Tema amplamente debatido anteriormente por este Tribunal, com decisão no sentido de que o pagamento foi realizado à DEPRE e não ao Município, inexistindo ressarcimento integral que afaste a liquidez do título ora executado. Inexistência de nulidades no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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