Jurisprudência sobre
liquidez do titulo

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, da Súmula 7/STJ aplicada à violação do CTN, art. 204. ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa de postura geral do exercício de 2003 (vencimento ocorrido em 4/1/2006) - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Crédito de natureza não tributária - Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, em observância ao princípio da isonomia - Ação ajuizada em 20/6/2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido na mesma data (art. 8º § 2º da Lei 6830/80) - Realizada a citação postal, o executado apresentou exceção de pré-executividade - Municipalidade que apresentou impugnação em 2/8/2011 e na mesma ocasião requereu a penhora on line de ativos financeiros, sem notícia de apreciação pelo juízo - Impugnação reiterada e complementada em março de 2017, sobrevindo a réplica e outras manifestações das partes até o julgamento do incidente processual em novembro de 2023 - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Demais alegações - Ilegitimidade passiva - Caráter propter personam da obrigação - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Matéria não conhecível de ofício - Entendimento da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Impertinência das alegações. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso especial fundado na ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 12. Matéria de mérito.

«1. A incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.) revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com a matéria versada no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800/CE, 5ª T. Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06/05/2004; AGREsp 363.511/PE, 2ª T. Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04/11/2002). ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alimentos. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidez e exigibilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da não ocorrência de prescrição intercorrente e afastar a liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pelas instâncias ordinárias é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Debêntures da eletrobrás. Ausência de liquidez. Recusa da fisco. Possibilidade.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ: (I) os títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás com base na Lei 4.162/1962 não têm natureza jurídica de debêntures, faltando-lhes, assim, a liquidez necessária para garantia do executivo fiscal; e (II) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar referidos títulos em desacordo com a ordem legal de preferência para garantia da execução, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (AgRg no AREsp 349.884/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos probatórios apresentados nos autos, verificou que no título executivo constam os elementos de certeza, liquidez e exigibilidade.... (Continua)

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958 - TJDF. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

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959 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito rotativo nomeado de Cédula de Crédito Bancário. Ausência de título executivo. Credor não dispõe de titulo líquido, certo e exigível. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Execução extinta. Recurso improvido.

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - CCB - INSTRUMENTO QUE REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE - LEI 10.931/2004, art. 26 - EXEQUIBILIDADE PROVENIENTE DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONFORMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUAL CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ASSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por devedor contra execução fundada em cédula de crédito bancário, subscrita em 03/06/2022, no valor de R$ 43.884,49, a ser quitado em 60 parcelas mensais. O embargante alegou ausência de liquidez do título por omissão de informações essenciais, abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado e incorreção na atualização dos débitos. O juízo a quo rejeitou as alegações, reconhecendo a regularidade do título e dos encargos aplicados. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU A EMBARGANTE DESCONSTITUIR. DESPROVIMENTO.

Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon por descumprimento da oferta. Invocação de nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, e inexistência de ilícito consumerista. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da habilitação do suposto crédito do agravante. Há controvérsia acerca do crédito do atual agravante, não há certeza e nem liquidez quanto à suposta dívida. Conforme entendimento do C. STJ, «a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. No caso, entendeu-se que o título apresentado, contrato de honorários, não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários depende de interpretação das cláusulas do contrato, além da alegação de que houve adiantamento de valores durante o contrato. O credor deve buscar a cobrança dos valores que lhe caibam pela via cível adequada, não servindo estes autos para tal cobrança e nem discussão sobre a dívida e sua exata expressão, conforme arts. 642 a 644 do CPC. Agravo desprovido

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964 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS.

PRELIMINAR. CASO EM QUE A ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE DEDUZIDA PELA PARTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM TER SIDO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.  ... (Continua)

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965 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato. De adesão. Consórcio. Imóvel. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Garantia hipotecária. Ausência de liquidez e certeza.

«1 - O contrato de adesão a grupo de consórcio de bem imóvel não se configura como título executivo extrajudicial, em face da ausência do requisito da certeza do montante da dívida. Precedentes. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Documentos que comprovam a prestação dos serviços e a liquidez do débito. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados nos autos de execução de título extrajudicial comprovam a prestação efetiva dos serviços postais ao executado, bem como demonstram a liquidez da dívida exequenda, permitindo o processamento da execução. ... (Continua)

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968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, condenando o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Agravante alega ausência de comprovação do pagamento que fundamentou a sub-rogação do crédito pelo Agravado e defende a inexistência de título executivo certo e exigível. Pleiteia a nulidade da decisão, o afastamento da multa por litigância de má-fé e a extinção da execução. ... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste. 28,86%. Execução. Sindicato. Legitimidade. Discussão. Prazo prescricional. Não fluência. Título executivo. Liquidez.

«1 - O acórdão recorrido não destoa do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva. (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheque objeto de endosso cambiário. Conclusão do acórdão . Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Colegiado Estadual concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do cheque questionado, o qual foi objeto de endosso cambiário. Desse modo, para alterar a conclusão do acórdão quanto à regularidade do título que embasou a execução, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Execução. Valores e liquidez. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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972 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC FIRMADO ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA E VALE S/A.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e a ré. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ EEXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. ARTIGOS28 E 29 DA LEI 10.931/2004. EXTRATOBANCÁRIO NÃO ESSENCIAL À EXECUÇÃO.

Embargos à execução opostos por devedora que alega ausência de liquidez e certeza do título executivo e prática de venda casada. A Cédula de Crédito Bancário (CCB), título executivo extrajudicial, confere liquidez, certeza e exigibilidade à dívida pela soma indicada, sendo documento hábil, por si só, para embasar o processo de execução. A planilha de débito apresentada pelo credor detalha suficientemente o valor cobrado, permitindo ampla defesa à embargante. O extrato bancário da conta vinculada, embora mencionado, não é indispensável à instrução da execução quando a planilha de cálculo apresentada cumpre os requisitos do art. 28,§2º, da Lei 10.931/2004. Alegação de prática abusiva rejeitada, considerando que a cláusula de seguro era opcional, tendo sido expressamente aceita pela devedora, advogada, capaz de compreender os termos do contrato. Não demonstrado excesso de execução ou qualquer nulidade no título executivo, tampouco apresentada planilha indicando o valor que a devedora considerava correto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE TRANSPORTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA APÓLICE.

Embargos à execução opostos objetivando desconstituir o título executivo, sob a alegação de recusa da seguradora em pagar a indenização decorrente de sinistro. Roubo de carga. ... (Continua)

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975 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo os documentos anexos à petição inicial em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 57.705,36, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CPC, art. 803, I - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC, art. 803 prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, apontando no parágrafo único, que «a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". - Uma vez que o contrato de prestação de serviços que lastreia a execução detém cláusulas controvertidas, cuja interpretação demanda dilação probatória, evidente a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Desse modo, de rigor a declaração de nulidade do feito executivo, nos termos do CPC, art. 803, I. - A necessidade de ajuizamento de ação própria, com o fim de elucidar as disposições controvertidas no contrato exequendo, denotam a ausência do interesse de agir do exequente, em razão da inadequação da via eleita.... (Continua)

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977 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. ART. 85, §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMANDA SINGELA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR EXEQUENDO. REFORMA DO JULGADO.

Opostos os presentes embargos à execução, os quais tiveram como causa de pedir a ausência de certeza e liquidez do título, bem como o excesso de execução, já que não teriam sido considerados os valores pagos e o desconto por vencimento antecipado das parcelas futuras, sobreveio a sentença ora objurgada, julgando improcedente o pedido formulado nos autos e condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais. Em seu apelo, a parte embargante sustenta que, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observado o limite estabelecido pelo CPC, art. 85, devendo ser cumulativamente considerados os honorários fixados em ambas as lides (execução e embargos à execução), bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ocorre, porém, que ainda não foi fixado qualquer valor a título de honorários na ação de execução que corre em apenso, uma vez que aquele feito sequer foi sentenciado. Logo, não há que se falar em afronta aos limites do CPC, art. 85, já que não ultrapassado o patamar máximo legal de 20% do valor da causa (o qual, no caso, corresponde ao valor do débito). Já quanto à alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com razão o embargante, já que, da análise do curso processual dessa lide, não se vislumbra a presença de qualquer elemento especial que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios devidos em seu patamar máximo, tratando-se essa de uma demanda sem complexidade. Logo, os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos para o patamar mínimo legal de 10% do valor do débito impugnado, em consideração ao que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a cda preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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979 - TJMG. APELAÇAO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CRÉDITOS CONDOMINIAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.O

crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, devem estar documentalmente comprovadas a fim de possibilitar o manejo de ação de execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, X.... (Continua)

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980 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova oral pretendida. Caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Incidência do CPC/1973, art. 585, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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981 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ALEGOU AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - É

admitida a execução de duplicata mercantil, inclusive dispensada a sua juntada, desde que seja apresentada a nota fiscal que lhe deu origem, recibo de entrega das mercadorias e protesto do título exequendo, situação que se verifica no caso em questão - Recurso desprovido.... (Continua)

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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez e exibilidade do título extrajudicial. Reconhecimento. Instância ordinária. Cerceamenteo de defesa. Produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a liquidez e exigibilidade do título exequendo, porque acompanhado de planilha de evolução da dívida e após exame das demais circunstâncias fático probatórias existentes nos autos.... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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984 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o título em cobrança. Certeza, liquidez e exigibilidade não elidida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

inovação recursal ocorre quando a parte apresenta questões inéditas que não foram analisadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio da vedação à supressão de instância. ... (Continua)

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986 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. LIQUIDEZ. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO. PRECEDENTE DESTE EG. TJMG. -

Na execução, a pretensão inicial deve estar amparada em título que espelhe obrigação certa, líquida e exigível, do qual possam ser extraídos todos os elementos essenciais à existência do crédito e à delimitação do seu valor. - A cédula de crédito bancário objeto da ação de execução é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 26, que regula a cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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988 - STJ. Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures.... (Continua)

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989 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no CPC, art. 1.013, § 4º. Nos termos do, X do CPC, art. 784, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral. Estando a execução lastreada de cópia da assembleia condominial, com indicação do valor das taxas condominiais e, ainda, com memória de cálculo do valor devido, o título mostra-se líquido, certo e exigível. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, tratando-se, ainda, de obrigação propter rem.... (Continua)

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990 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ajuizamento de execução de título extrajudicial por instituição financeira, com base em cédula de crédito bancário emitida para garantir empréstimo de capital de giro, acompanhada de demonstrativo pormenorizado do débito atualizado. Aparência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Lei 10931/2004, art. 28. Título executivo que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Decisão de rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da existência do contrato; a liquidez, da especificação dos valores devidos nos documentos juntados aos autos; e a exigibilidade, da comprovação do inadimplemento. 4. Irrelevância da alegação de cobrança de valores indevidos, pois o embargante impugna contrato diverso daquele que fundamenta a execução, além de não demonstrar o pagamento do débito exigido. 5. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que a execução foi instruída com documentação suficiente para o exercício do contraditório. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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992 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA DO TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a presença concomitante dos requisitos para a tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.  ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento da questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento da questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Responsabilidade tributária. Diretor da empresa. Ofensa. Art. Do CTN. Presunção de liquidez e certeza da cda. Ônus da prova. Julgado. Conformidade. Jurisprudência do STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade. Precedentes. ... (Continua)

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996 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo, outrossim, desinfluente investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber-se quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

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997 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Acórdão em consonância com precedente da Corte Especial do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, sendo desinfluente, outrossim, investigar se houve resistência da exequente, porquanto o que importa, para a não incidência de honorários, radica no princípio da causalidade, ou seja, saber quem deu causa ao ajuizamento do executivo fiscal. Nessa linha: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 16/2/2022. ... (Continua)

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998 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo a execução referente à cobrança de aviso prévio e prêmio complementar de plano de saúde coletivo. O embargante sustentou a falta de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. A embargada defendeu a regularidade da cobrança com base no contrato e no princípio «pacta sunt servanda, além da aplicabilidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, parcialmente revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula de cobrança de aviso prévio e prêmio complementar após a rescisão contratual; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a manutenção dessas cobranças com base no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) A jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região considera abusiva a cobrança de aviso prévio e prêmio complementar em planos de saúde coletivos com número reduzido de participantes, caracterizando-os como «falsos coletivos". 4) A Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que respaldava tais cobranças, foi parcialmente anulada por decisão com efeitos erga omnes na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, tornando nulas as cláusulas de fidelidade e aviso prévio. 5) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, e a atual RN 557/2022 não prevê a obrigatoriedade de aviso prévio ou período mínimo de fidelidade. 6) O ônus da prova de utilização do plano de saúde após o pedido de rescisão recai sobre a parte ré, que não apresentou prova suficiente para demonstrar a efetiva utilização. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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999 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de assistência financeira celebrado por estudante. Ausência dos requisitos de certeza e liquidez. CPC/1973, art. 586. Caráter de título executivo afastado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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1000 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação de planilha de cálculo, que embora simples, mostrou os encargos incidentes. Liquidez, exigibilidade e certeza do título presentes. Nulidade da execução afastada. Recurso parcialmente provido.

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