(DOC. VP 230.3200.8407.6877)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, da Súmula 7/STJ aplicada à violação do CTN, art. 204. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ foi aplicado em dois momentos distintos pela decisão de inadmissibilidade. Inicialmente, foi aplicado à alegada ofensa ao CTN, art. 204, vinculada à tese de presunção de certeza e liquide

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote