(DOC. VP 141.8462.3001.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento da questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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