Jurisprudência sobre
liquidez do titulo
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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... ()
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752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO ¿NOVA ESCOLA¿. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, em execução individual proposta com base na sentença proferida na ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 267, I e VI, do CPC/73, sob o argumento de ausência de título executivo líquido e de competência exclusiva da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, diante da concentração da liquidação e execução coletiva naquele juízo. A autora/apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual do julgado coletivo, defendendo a anulação da sentença para que o feito prossiga no juízo de origem. ... ()
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754 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO - CABIMENTO -
Não pode ser tido como certo, líquido e exigível um título que não declara prazo de vencimento bem como apresenta inúmeras rasuras e termos lançados a caneta fora dos campos destinados ao preenchimento - Recurso provido... ()
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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Iliquidez do título. Inexistência de negativa da efetiva prestação dos serviços. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da execução em monitória, após a citação do executado. Incabível. Tese firmada em recurso especial repetitivo.
1 - A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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756 - STJ. Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.
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757 - TAPR. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Valor liberado de uma só vez. Liquidez e certeza do título, ante a ausência de imposiçào unilateral dos encargos.
«Primeiramente o contrato, objeto da execução, não é um contrato clássico de abertura de crédito em conta corrente. Em segundo, o valor do empréstimo foi liberado de uma só vez, descaracterizando a cobrança unilateral de encargos, que neste caso são perfeitamente aferíveis tendo como base o valor depositado inicialmente. o valor do contrato foi liberado de uma só vez e com prazo certo para pagamento, tornando o título líquido, certo e exigível, hábil a instruir a presente execução. (Juiz Marques Cury)... ()
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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão de rejeição. Manutenção. O prazo prescricional do CTN, art. 174 inicia-se a partir da constituição definitiva do débito com solução do processo administrativo, e não do fato gerador. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado ou não por parte do contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor da lavratura do respectivo auto de infração. Não ocorrência de prescrição. A exceção de pré-executividade se destina à análise prévia, sem a garantia do Juízo, de matérias de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tais como referentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação, ou outras que demonstrem, de plano, que o executado não é responsável pelo débito. Incidência da Súmula . 393 do STJ. Alegação de nulidade da CDA em razão da inconstitucionalidade da taxa cobrada, que não constitui matéria que deva ser conhecida de ofício e, de qualquer modo, é de maior complexidade, exigindo dilação probatória. Desprovimento do recurso.... ()
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759 - 2TACSP. Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Revisão de honorários.ação própria. Existência de acordo entre as partes. Reexame de fatos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Violação ao art. 535 não configurada.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
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761 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Intempestividade - Inocorrência - Interposição de embargos declaratórios contra a decisão recorrida que não foram recebidos pelo juiz da causa, pois seriam equivalentes a pedido de reconsideração - A análise da ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022 se confunde com o mérito dos declaratórios, não podendo ser afastada a interrupção do prazo recursal prevista no CPC, art. 1.026 - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada. ... ()
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762 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela desnecessidade de dilação probatória. Cabimento. Verificação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento REsp 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à liquidez do título executivo, desde que não demande dilação probatória. ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d — alínea incluída pela Emenda Constitucional 45/2004) "; 2) «em relação à suposta nulidade da CDA que ampara a respectiva execução fiscal, constata-se que, na hipótese, a verificação acerca da existência dos requisitos essenciais — previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º — que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ".... ()
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764 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS.
1. CONTROVÉRSIA.Questionamento das executadas-embargantes acerca da liquidez do título que embasa a execução. ... ()
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Como salientado em precedentes desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Perícia que não se revelou oportuna e necessária. Execução baseada em cédula de crédito bancário, cujo débito atualizado poderia ser demonstrado por meio de simples cálculo contábil, como fez a exequente. Executados que deixaram de apontar o valor que entendiam devido. Certeza e liquidez do título que prescindia da produção de qualquer outra prova. Alegação rejeitada.... ()
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766 - STJ. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. CPC/1973, art. 616. CPC/1973, art. 618.
1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução ( CPC/1973, art. 618), independentemente dos embargos de devedor. ... ()
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767 - STJ. Execução. Liquidez e certeza.
«Não retira exeqüibilidade do título a circunstância de algum acessório dever ser fixado com base em elemento a ele estranho, como a taxa de juros.... ()
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768 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos em face de acórdão que acolheu os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos. O Embargante alega a existência de vício, defendendo que a descaracterização da mora atinge a liquidez do título para a ação de execução. Requer a correção do alegado vício. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - STJ. Execução. Título executivo. Cobrança de juros indevidos. Nulidade. Executividade, liquidez e certeza.
«A nulidade de cláusula contratual pertinente aos juros cobrados não enseja a do próprio título. Aplicação do CCB, art. 153. ... ()
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771 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, com o acolhimento parcial dos embargos, para extinguir a execução com relação à devedora recuperanda - Consequentemente cancelada a responsabilização desta última por verbas da sucumbência.
1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Acertado o pronto julgamento dos embargos. Teses discutidas nos autos cuja apreciação apenas reclamava prova documental, já encartada ou que haveria de estar encartada aos autos. 3. Novação - Aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal fazendo operar, «ex vi legis, a novação de que trata a Lei 11.101/05, art. 59. Superveniente inexistência de título no que toca à recuperanda. Fato implicando a extinção da execução instaurada em desfavor daquela devedora com base no título objeto da novação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Coobrigadas - Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal não interferindo no prosseguimento da execução em desfavor dos garantes da obrigação. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Outra será a solução, porém, caso a recuperanda cumpra integralmente o plano de recuperação, hipótese em que, obviamente, os garantes são beneficiados com o cumprimento da obrigação (novada). 5. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 6. Encadeamento de contratos - Sem significado a circunstância de o contrato representar relação de trato sucessivo, em sequência a contratos pretéritos. Fato não retirando a liquidez do título. Embargos, ademais, não representando instrumento adequado para a revisão daqueles contratos antecedentes. 7. Capitalização mensal de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal. 8. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). 9. Índice de correção monetária - Ausência de interesse de agir na passagem em que pretendem as embargantes o afastamento IGP-M como fator de atualização monetária. Demonstrativo de cálculo do débito que acompanhou a petição inicial da execução, vinculando o exequente, revelando não ter existido incidência de correção, mas, apenas, de juros moratórios. 10. Encargos moratórios - Contrato prevendo, legitimamente, a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa, o que está em consonância com a orientação cristalizada na Súmula 472/STJ. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ ... ()
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773 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil pretendida para a revisão do contrato não se presta a controverter obrigações e quantificar o valor de eventual excesso - Excesso, aliás, que não foi individualizado pela embargante apelante, em nítido descumprimento do CPC, art. 917, § 4º - Preliminar rejeitada. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução pelo tribunal de origem, que reconheceu, em virtude da tese de excesso de execução, a existência, supostamente, de valores incontroversos. Embargos à execução que objetivam, de imediato, a extinção integral da execução, ante a alegação de falta de exigibilidade de liquidez do título exequendo, sem observância, inclusive, das formalidades legais de constituição. Argumento subsidiário de excesso de execução que não pode ser concebido como reconhecimento, por parte do executado, de admissão de parte do débito. Inexistência de valores incontroversos. Reconhecimento. Enunciados 735 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.
1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o fato de o devedor, em seus embargos à execução, após pugnar pela extinção integral da ação executiva, ter apresentado pedido subsidiário consistente na alegação de excesso de execução, com indicação de valor (por determinação legal), poderia ensejar a conclusão de admissão, por parte do embargante, de valor incontroverso. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.
Trata-se originariamente de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a execução de débito tributário. Foram opostos embargos pelo ora apelante, alegando nulidade das CDAs que embasaram a demanda executiva. A sentença julgou improcedente a demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, reafirmando a legalidade dos atos administrativos geradores das multas aplicadas. Por seu turno, apela o embargante apontando a ausência dos requisitos legais da CDA. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao apelante. É possível observar que a CDA relativa ao débito em comento não carece de nenhuma das exigências legais previstas no CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da lei 6830. Ao contrário do que alega a apelante, verifica-se que consta no documento a natureza da dívida, bem como os dispositivos legais relativos à infração, salientando tratar-se de diferencial de alíquota. Decerto, a presença de tais elementos afasta a alegação de cerceamento de defesa do executado, permitindo que se reconheça a certeza e liquidez do título. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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776 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROCEDENTE.
DUPLICATA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES.Ação de execução fundada em duplicata mercantil. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Duplicata. Ausência de prova de entrega das mercadorias pelo executado. Inteligência arts. 1º e 15 da Lei 5.474. Título de crédito causal e vincula-se à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto por falta de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço. A embargada apelante confessou a ausência da entrega do mobiliário, sugerindo-se uma «entrega simbólica, a partir da chegada dos móveis (importados) no porto de Santos. Descabimento. Alegação da apelante de que teria recebido a importação do mobiliário, armazenando-o, em virtude da ausência de comunicação do executado quanto ao endereço de entrega que não era suficiente ao reconhecimento da liquidez do título executivo. Falta de entrega dos móveis que se deu por desentendimento entre as partes sobre o cumprimento do contrato, inclusive em relação ao ressarcimento de valores. A postura das partes deverá ser discutida, se o caso, em ação de cobrança num processo de conhecimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Câmara. Embargos à execução julgados procedentes com extinção da ação de execução. ... ()
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777 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação
«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... ()
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778 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Controvérsia que se cinge à verificação da liquidez do título e da abusividade do negócio jurídico realizado, tendo em vista a prática de anatocismo e juros abusivos. ... ()
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779 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, em fase de cumprimento de sentença. Na impugnação, a agravante pleiteava o reconhecimento do instituto da compensação (art. 525, § 1º, VII, do CPC), alegando crédito a título de custo operacional de exames e procedimentos realizados pela parte exequente. ... ()
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783 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados pela locatária, os quais sustentavam a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação representada pelo título executivo extrajudicial. A apelante argumenta que a execução está embasada em contrato de locação e que a ausência de documentação comprobatória adequada impossibilita o cálculo do montante devido, apontando, ainda, suposto excesso de execução identificado em laudo pericial. O pedido principal é o reconhecimento da iliquidez da obrigação e a procedência parcial dos embargos. ... ()
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784 - TAPR. Execução. Título executivo. Liquidez, certeza e exigibilidade. Conceito. CPC/1973, art. 586.
«... No caso verificam-se presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do título, previstos no CPC/1973, art. 586. A certeza diz respeito à existência do crédito, a liquidez decorre da determinação de sua importância, enquanto que a exigibilidade se refere ao tempo no qual o credor poderá exigir o pagamento, que não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... ()
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785 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.
«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... ()
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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Execução de título judicial. Violação à coisa julgada e inexigibilidade do título afastadas pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos e a legislação local aplicável à hipótese. Inviabilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ESTADO DE GOIÁS As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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787 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS FUNDADOS EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALTA DE LIQUIDEZ E EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO PELA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS EXORBITANTES, SUPERIORES AO LIMITE CONSTITUCIONAL E JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O documento que aparelha a execução, consubstanciado na cédula de crédito bancário, é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/04, art. 28, revestindo-se dos elementos essenciais que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade, constando, no instrumento, o valor da dívida (R$ 33.900,00), a qualificação das partes, a descrição da operação contratada, taxas de juros, custo efetivo total, periodicidade da capitalização, prazo de pagamento e a manifestação inequívoca de vontade da Apelante, no sentido de assumir o pagamento de quantia certa, líquida e exigível, acrescida dos encargos contratados, circunstância que se harmoniza com o desiderato do legislador, no sentido de que as relações contratuais sejam guiadas pelos Princípios da Transparência Máxima e da Boa-fé Objetiva. ... ()
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788 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de contradição que se baseia em premissa equivocada. Discussão quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não impugnadas nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.
«1. Alegando contradição, o embargante baseia-se em premissa equivocada de que o v. acórdão embargado, ao afirmar que os contratos de honorários advocatícios do caso em liça seriam, em tese, título executivo extrajudicial, já teria afirmado que tal título seria líquido, certo e exigível, o que não foi dito. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do arts. 1.022, do CPC. Inexistência. Requisitos do título executivo extrajudicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exceção deo contrato n ão cumprido. Súmula 7/STJ. Existência de interesse de agir. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos (exigibilidade da obrigação e ausência de interesse de agir): 2.A revisão do entendimento de origem quanto à presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo demandaria reexame de matéria fático probatória, em especial das questões formalizadas no contrato de confissão de dívida, o que esbarra no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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790 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Alvará de demolição. Exercício de 2013. Alegação de nulidade dos títulos executivos. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso denegado
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791 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória. Alegação de iliquidez. Montante do débito definível por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de extrato da conta corrente. Liquidez configurada. Súmula 27/STJ. CPC/1973, arts. 585, I e II, e 586. (Cita doutrina).
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792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
De acordo com a Lei 10.931/2004, art. 28, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, cujo valor pode ser apurado pela soma indicada no título, pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou pelos extratos da conta corrente. Conforme precedente do STJ, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, sendo a planilha demonstrativa do débito suficiente para instruir a execução.... ()
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO SUBSTANCIAL ATINENTE A PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DE PLANO.Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários. Possibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Apreciando o caso, esclareceu o e. Ministro FERNANDO GONÇALVES que os expurgos inflacionários «correspondem à corrosão intrínseca de índices legais de correção monetária, que não refletiam - como instrumento de política de autofinanciamento governamental - a real desvalorização da moeda observada no período. ... ()
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796 - TJSP. RECURSO -
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. ... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Título executivo. Nota promissória. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Título executivo. Nota promissória. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (Súmula 211/STJ). 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS.
1.Trata-se de embargos à execução, em cuja peça inicial objetivam as autoras o reconhecimento da ausência de liquidez do título executado e a consequente extinção do processo de execução. ... ()
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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