(DOC. VP 303.2610.7789.7071)

TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Intempestividade - Inocorrência - Interposição de embargos declaratórios contra a decisão recorrida que não foram recebidos pelo juiz da causa, pois seriam equivalentes a pedido de reconsideração - A análise da ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022 se confunde com o mérito dos declaratórios, não podendo ser afastada a interrupção do prazo recursal prevista no CPC, art. 1.026 - Precedente do STJ - Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO - Exceção de pré-ex

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